A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única, a cargo das empresas, que ficam obrigados a prestar anualmente informações sobre a actividade social da empresa.

A DGCI passou a disponibilizar no dia 1de Dezembro de 2010, no portal das finanças um sistema gratuito, simples e seguro para a emissão e transmissão electrónica de recibos.

O IMI incide sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam.