Certificação de Software
A Certificação do software de facturação foi aprovada pela Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, Série I, n.º120. A Direcção-Geral dos Impostos deu início à operação de mailing e divulgação pública "Software de Facturação - Só Certificado" com vista a alertar os contribuintes para a necessidade de, até 1 de Janeiro de 2011, procederem à certificação do software de facturação que utilizem.

Segundo o comunicado, a DGCI começou este mês a notificar cerca de 126 000 pessoas colectivas e 19 000 pessoas singulares, informando-as de que a partir de 1 de Janeiro só podem utilizar programas certificados, sob pena de coima variável entre 250 e 12.500 euros. Esta medida deve ter especial efeito nas empresas ou comerciantes que façam as suas vendas ou prestações de serviços a consumidores finais.

Nesta data, já estão certificados cerca de 190 programas, num universo previsível de 600, tendo a DGCI já à disposição pública, no Portal das Finanças, www.portaldasfinancas.gov.pt, uma lista actualizada dos programas informáticos de facturação certificados, e respectivas versões, bem como a identificação dos seus produtores.