Contratos a termo
Os contratos a termo obedecem a vários aspectos legais, ou seja, tem que seguir os seguintes requisitos: Devem ser de forma escrita, ter um limite de duração de 3 anos ou 3 renovações, uma sucessão de um intervalo de 1/3 da duração do contrato e uma justificação na qual deverá dizer o motivo do prazo e anexo do contrato.
  • Todos os contratos de trabalho têm que ser escritos e assinados por ambas as partes.
  • Os contratos a termo têm como duração o máximo de 3 anos (dependendo do motivo do contrato), ou 3 renovações, ao fim das quais o trabalhador passa a ser efectivo.
  • O tempo experimental é 15 dias para contratos de duração igual ou inferior a 6 meses, 30 dias se for superior a 6 meses e 90 dias para efectivos.
  • Quando a empresa despede um funcionário por cessação de contrato a termo, não pode voltar a admitir outro funcionário para a mesma função, ante/s de decorrido 1/3 dessa contratação. Quando a demissão for por vontade do trabalhador, não é necessário que decorra o período supra.
  • Todos os contratos a termo devem ter o motivo justificativo do termo certo, e não podem ser renovados se o mesmo motivo já tiver acabado.
  • Nos contratos a termo não é obrigatório constar o horário de trabalho, basta constar em que o trabalhador aceita o horário de trabalho imposto pela empresa e que se encontra fixado no estabelecimento ou sede da empresa, com excepção dos estrangeiros que tem que constar o horário de trabalho assim com o anexo da pessoa beneficiária do mesmo trabalhador.
  • A cessação de contrato implica o pagamento de Subsidio de Férias e de Natal, proporcionalmente ao tempo de serviço (2.5 dias por cada mês de trabalho efectivo), e ainda a uma compensação por caducidade de contrato de 3 dias por cada mês se o mesmo for igual ou inferior a 6 meses, e de 2 dias por cada mês se for superior.
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