Abono de Família
No seguimento das medidas já adoptadas no âmbito dos Programas de Estabilidade e Crescimento e na sequência das recomendações da OCDE, tendo em vista a consolidação de despesa pública e o objectivo do défice de 7,3% em 2010 e de 4,6% em 2011.

Assim é eliminada a atribuição do abono de família em relação aos escalões mais elevados. Cessa, também, a majoração de 25% para o valor do abono dos 1.º e 2.º escalões do abono.

- Cessa a atribuição do abono de família correspondente ao 4.º e 5.º escalões de rendimentos;

- São estabelecidos os seguintes escalões de rendimento indexados ao valor dos apoios sociais (IAS), em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados:

1.º escalão – rendimentos iguais ou inferiores a 0,5;

2.º escalão – rendimentos superiores a 0,5 e iguais a 1;

3.º escalão – rendimentos superiores a 1 e iguais a 1,5;

4.º escalão – rendimentos iguais ou superiores a 1,5.


A produzir efeito a partir de 1 de Novembro de 2010.