Contratação de Trabalhadores Estrangeiros
A contratação de trabalhadores de nacionalidade não Portuguesa, obriga legalmente a alguns cuidados a ter ao nível da sua legalização e do seu contrato de trabalho, os quais vamos fazer um pequeno resumo.

- O contrato de trabalho, para prestação de actividade subordinada em território português, celebrado com qualquer cidadão estrangeiro, de país do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais em matéria de livre exercício de actividade profissional, está sujeito à forma escrita de acordo com a lei em vigor, ao qual deve ser anexado a identificação e domicilio da pessoa beneficiária de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional.

O contrato deverá ser celebrado em duas vias originais, destinando-se uma para cada parte, tendo o empregador o dever de comunicar à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a contratação do trabalhador.

- Após a celebração do contrato, deverá o interessado, junto da Delegação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) da sua área de residência em Portugal, instruir o pedido para a concessão da adequada autorização de residência.

- O trabalhador estrangeiro que seja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território Português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres dos trabalhadores com nacionalidade Portuguesa.

Contudo, por vezes surgem procedimentos novos, não havendo nada que nos indique qual é na realidade o modo correcto de proceder.