Prazo de emissão, formalidades das facturas e documentos equivalentes

1 -É dispensada a obrigação de facturação nas operações a seguir mencionadas sempre que o cliente seja um particular que não destine os bens ou serviços adquiridos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou profissional e a transacção seja efectuada a dinheiro:

a)Transmissões de bens efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes;
b)Transmissões de bens feitas através de aparelhos de distribuição automática;
c)Prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento impresso e ao portador comprovativo do pagamento;
d)Outras prestações de serviços cujo valor seja inferior a € 10.