Salário Mínimo Nacional para 2011

No acordo sobre a fixação e evolução da remuneração mínima mensal garantida, foi assumido como objectivo de médio prazo atingir o valor de 500€ em 2011. O governo decidiu fixar em 485€, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2011e, posteriormente, sujeita a duas fases de avaliação, nos meses de Maio e Setembro, com o objectivo de ser atingido o montante de 500€ após o segundo momento de avaliação.

Assim: nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - Valor da retribuição mínima mensal garantida
1 – O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de 485€.