Alterações ao Código Contributivo

No dia 1 de Janeiro de 2011 entrou em vigor o novo Código Contributivo que traz diversas alterações ao Sistema Previdencial da Segurança Social, e que iremos dar a conhecer mensalmente nas emissões do nosso boletim informativo

As entidades empregadoras são obrigadas a comunicar aos serviços da Segurança Social:


1) A admissão de novos trabalhadores, por qualquer meio escrito ou on-line em www.seg-social.pt nas 24 horas anteriores ao inicio de produção de efeitos do contrato de trabalho ou durante as 24 horas seguintes ao inicio da actividade, quando por razões excepcionais (fundamentadas) a comunicação não possa ser feita naquele prazo apenas para:

a)    Contratos de muito curta duração, ou
b)    Prestação de trabalhos por turnos

1.1) Incumprimento da não comunicação de admissão:
Se a entidade empregadora não comunicar a admissão de novos trabalhadores, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho no 1º. Dia do 6º. mês anterior ao da verificação do incumprimento, ou seja, tem um contrato de 6 meses, e fica sujeito à aplicação de uma contra-ordenação leve, quando seja cumprida nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo, ou grave nas restantes situações.

2) A cessação, suspensão e respectivo motivo e alteração da modalidade de contrato de trabalho até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência em www.seg-social.pt que, nos casos de pessoas singulares com apenas um trabalhador ao serviço, pode ser feito em formulário próprio. Se a entidade empregadora não prestar estas informações fica sujeita à aplicação de uma contra-ordenação leve.

3) A alteração de elementos de identificação, o inicio, a suspensão ou a cessação da sua actividade.
O incumprimento desta obrigação determina a aplicação de uma contra ordenação leve.

Sempre que os elementos não possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dúvidas, as entidades empregadoras são notificadas para os apresentarem no prazo de 10 dias úteis.