A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única, a cargo das empresas, que ficam obrigados a prestar anualmente informações sobre a actividade social da empresa.

A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única, a cargo das empresas, que ficam obrigados a prestar anualmente informações sobre a actividade social da empresa. Com a evolução do quadro legal e segundo a portaria 55/2010, este ano, as empresas devem enviar para a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho o Relatório Único que não é mais que um documento onde se encontram reunidas as informações anuais da empresa.

O relatório Único é composto por 6 anexos:

A – Quadro de pessoal;

B – Fluxos de Entradas e saídas de trabalhadores;

C – Relatório Anual de Formação Contínua;

D – Relatório Anual da Actividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho;

E – Greves;

F – Informação sobre Prestadores de Serviços.

A recolha do anexo F será adiada por um ano.