Relatório Único

A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única, a cargo das empresas, que ficam obrigados a prestar anualmente informações sobre a actividade social da empresa.

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Recibos Verdes Electrónicos

A DGCI passou a disponibilizar no dia 1de Dezembro de 2010, no portal das finanças um sistema gratuito, simples e seguro para a emissão e transmissão electrónica de recibos.

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IMI – Pagamento totalidade ou duas prestações

O IMI incide sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam.

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Férias e Mapas de férias

Aquisição do direito de férias
O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes.

Duração do período de férias
O período de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

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